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ANO
10 |
EDIÇÃO
3157
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Vivo, GVT, OI, NET, Claro, Anatel, Ministério Publico Federal:
Contra o Limite na
Franquia de Dados na Banda Larga Fixa
"Esta mudança é ilegal e não trará benefícios para o
usuário. De acordo com Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, "Nós entendemos que a Anatel não pode se
omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo.
Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser
aprovada. Isso é um retrocesso."
De acordo com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor,
o Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só
pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta.
Para a ABDC, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação - que
proíbe explicitamente o modo de cobrança por franquia - para
"obrigar" o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite
maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de
estabilidade e velocidade.
A ideia das operadoras visa forçar os seus clientes a
trocaram para um plano com internet mais rápida no intuito de terem uma maior
franquia mensal.
Para assinar a petição copie:
https://secure.avaaz.org/po/petition/Vivo_GVT_OI_NET_Claro_Anatel_Ministerio_Publico_Federal_Contra_o_Limite_na_Franquia_de_Dados_na_Banda_Larga_Fixa/?bxAUMab&v=75376&cl=9849749170
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